Limite de reeleições e revogatória para Mandatos · Mandato Cidadanista
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Limite de reeleições e revogatória para Mandatos

Limite para reeleições sucessivas em mesmo cargo parlamentar.

A perpetuação de castas políticas no Poder, seja por reeleições sucessivas em mandatos parlamentares, seja por transmissão hereditária, é inconcebível. Política não é Profissão, muito menos deve ser privilégio de famílias. O abuso de poder, que impõe dinastias políticas com 30, 40 anos de mandatos sucessivos no exercício da representação da sociedade, é um dos principais responsáveis pela perpetuação do atraso social do país, impedindo processos de renovação e calcificando comportamentos.

Claro que há exceções, em que alguns (poucos) parlamentares com sucessivos mandatos o exercem com ética e compromisso público, mas a regra em mandatos longevos é o corrompimento e a acomodação. A proposta é estabelecer um limite para duas reeleições no mesmo cargo.

Revogatória para Mandatos

Este é um princípio básico da democracia: o povo é soberano pois é dele que emana o poder. Isso está inscrito em nossa Constituição, mas em nossa democracia sequestrada tal princípio não é aplicado. Há o mecanismo do impeachment (impedimento), mas que é seguro nas mãos de quem controla o parlamento, tornando-se fonte de crises e arbitrariedades. Vários países democráticos adotam o mecanismo da Revogatória, tanto para cargos executivos como legislativos. A revogatória seria chamada quando o eleito descumpre com o programa com o qual se comprometeu na eleição (que deveria ser registrado previamente), ou em caso de desvios no exercício do cargo. Caberia ao legislativo, ou a uma quantidade de assinaturas da população (ao menos a mesma quantidade de assinaturas que os votos do eleito, para evitar abusos) convocar Plebiscitos Revogatórios quando se cumprissem determinados requisitos. Tendo o Brasil adotado o presidencialismo ( e não o parlamentarismo) como modo de governo, este é o mais eficiente procedimento para a resolução democrática de impasses políticos, evitando intermináveis crises (como a que o Brasil vive no presente) e com solução democrática.

 

 

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