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Direitos da Natureza

A Natureza ou Mãe Terra, onde a vida é reproduzida e realizada, tem o direito de ter sua existência plenamente respeitada e a manutenção e regeneração de seus ciclos de vida, estrutura, funções e processos evolutivos. As terras, as águas, o ar e todos os seres vivos que as habitam são senhores de direitos, os Direitos da Natureza de existir de acordo com suas condições originais e seu próprio processo evolutivo, integrados na teia da vida da Terra. Nenhum bioma ou ecossistema deve ser destruído e nenhuma espécie deve correr perigo de extinção por causa das atividades humanas.

Toda pessoa ou comunidade pode exigir da autoridade pública brasileira o cumprimento dos direitos da natureza. São obrigações do Estado para com a Natureza:

1. Controlar a atuação de todas as atividades econômicas que impactam no meio ambiente, nos recursos naturais e na saúde da população, em benefício da sustentabilidade, dos Direitos da Natureza e do Bem Comum, fazendo valer a legislação em vigor e criando novas leis para o que for necessário, inclusive sobre o uso de agrotóxicos e os resíduos industriais.

2. O Estado aplicará medidas cautelares e restritivas para atividades que ofereçam riscos que possam levar à extinção de espécies, à destruição de ecossistemas ou à alteração permanente de ciclos naturais.

3. A natureza tem direito à restauração. Essa restauração será independente da obrigação do Estado e de pessoas físicas ou jurídicas de indenizar indivíduos e grupos que dependem dos sistemas naturais afetados.

4. Em casos de impactos ambientais severos ou permanentes, incluindo aqueles causados pela exploração de recursos naturais não renováveis, o Estado estabelecerá os mecanismos mais eficazes para alcançar a restauração e adotará as medidas apropriadas para eliminar ou mitigar as consequências ambientais prejudiciais.

5. É proibida a introdução de organismos e materiais orgânicos e inorgânicos que possam alterar permanentemente o patrimônio genético nacional.

6. Promover ações que estimulem o consumo sustentável, crítico e solidário, e que fortaleçam a consciência coletiva sobre o impacto e o reflexo das ações de cada cidadão e empresa sobre o ecossistema local, regional, nacional e global.

7. Criar micro e macropolíticas, campanhas e tecnologias com o objetivo reduzir drasticamente os resíduos produzidos pela atividade humana, assim como incentivar novas formas de economia, como a economia circular, economia compartilhada, consumo colaborativo etc.

8. Os recursos naturais devem ser protegidos, no campo e nas cidades, conservando as áreas de mananciais, ampliando o sistema de parques, as terras indígenas, quilombos, unidades de conservação, parques urbanos, praças e áreas verdes, sempre preservando os recursos hídricos e monitorando as áreas de risco.

9. Implantar a política de desmatamento ZERO, exigir a recuperação e regeneração das áreas ilegalmente degradadas pelas atividades rurais, e estabelecer um zoneamento rural com cinturões verdes e corredores ecológicos. O aumento da produção agrícola deverá ser feito apenas a partir do aumento da produtividade nas áreas já abertas e disponíveis.

10. Impedir a flexibilização das leis ambientais e mais retrocessos dentro do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, revendo as novas leis que transferem para os Estados e Municípios o licenciamento ambiental.

 

 

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