Compromisso com a plataforma da SOS Mata Atlântica · Mandato Cidadanista
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Compromisso com a plataforma da SOS Mata Atlântica

A Mata Atlântica é um patrimônio ambiental, social, cultural e econômico de inestimável valor, bioma presente em 17 estados, onde residem sete de cada dez brasileiras e brasileiros. Ocupa uma área de 1.110.182 Km², que corresponde a 13,04% do território nacional, constituída principalmente por florestas ao longo da costa litorânea que vai do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Vem, desde nosso processo colonizatório, com maior crescimento nos últimos 50 anos, sendo destruída de forma intensa e inaceitável, gerando graves impactos ambientais, econômicos e sociais.

O Mandato Cidadanista apoia as propostas da SOS Mata Atlântica para a implementação de mecanismos financeiros e tributários de apoio à conservação e à restauração florestal, o aperfeiçoamento e a aplicação irrestrita da legislação socioambiental, o fortalecimento das instituições públicas de proteção ambiental e com uma gestão participativa, o reforço do Sistemas de áreas protegidas e, especialmente, a eliminação do desmatamento ilegal.

Endossamos a visão da SOS Mata Atlântica de que serviços como a conservação da água, de solos produtivos e da biodiversidade, a oferta de atrativos para lazer e turismo, a contenção de cheias e de erosões e o equilíbrio do clima fazem da floresta preservada e dos ambientes costeiros e marinhos aliados indispensáveis do desenvolvimento brasileiro – sobretudo da indústria e da agropecuária, atividades base de inúmeras economias.

Mata Atlântica

 
Zerar o desmatamento ilegal no Bioma.

Garantir condições orçamentárias e técnicas para que ao menos 30% do território de cada um dos 17 estados do bioma tenha Planos Municipais de Mata Atlântica.

Restauração da floresta

 
Realizar e validar todos os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) na Mata Atlântica, priorizando os maiores imóveis e regiões estratégicas para garantir o abastecimento de água e a manutenção de outros serviços ambientais.

Recuperar ao menos 3 milhões de hectares em Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais na Mata Atlântica por meio de Programas de Regularização Ambiental (PRAs), contribuindo com 25% da meta brasileira para a recomposição da vegetação nativa no Acordo Climático de Paris.

Implantar incentivos econômicos, fiscais e tributários, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e outros, voltados à manutenção e à regeneração da vegetação nativa em seus imóveis.

Valorização dos parques e reservas

 
Manter o rito de criação de Parques Nacionais e de outras Unidades de Conservação públicas e privadas previsto na Lei 9.985/2000 e na Constituição Federal e vetar integralmente iniciativas que busquem desafetar e reduzir áreas protegidas.

Garantir o uso público qualificado em, pelo menos, metade dos Parques Nacionais, promovendo as concessões de serviços, o turismo e outros negócios sustentáveis.

Investir pelo menos R$ 400 milhões como compensação ambiental, priorizando a regularização fundiária e a implementação de planos de manejo dos Parques Nacionais na Mata Atlântica.

Água limpa

 
Aprimorar a legislação para proibir a Classe 4 nos rios brasileiros. Essa classe, na prática, permite a existência de rios mortos, extremamente poluídos, que afetam a saúde da população, mantém a água indisponível para usos múltiplos e ampliam a escassez hídrica.

Ampliar de 4% para 20% os rios com qualidade de água boa e para 80% os com qualidade regular em 230 rios da Mata Atlântica monitorados pelo programa Observando os Rios, melhorando a condição da água nos rios.

Implantar Comitês de Bacias Hidrográficas em todo o país com instrumentos de gestão: Planos
de Bacia e Cobrança pelo uso da Água rural e urbana.

Proteção do mar

 
Aprovar e implementar a Lei do Mar (Projeto de Lei 6.969/2013) e mecanismos que fortaleçam a conservação e o uso sustentável dos ambientes costeiros e marinhos.

Desenvolver e aplicar um Planejamento Espacial Marinho para regular a exploração e conservação na zona costeira, com transparência e participação da Sociedade Civil Organizada.

Assegurar que ao menos 10% dos diferentes ecossistemas costeiros e marinhos, como mangues, restingas e corais – estejam abrigados em Unidades de Conservação, especialmente com a Proteção Integral das regiões com alto valor para a conservação da biodiversidade.

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Também apoiamos a implementação de legislação para proibir a distribuição e uso de canudinhos e sacolas plásticas descartáveis em todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, o estímulo ao uso de embalagens reutilizáveis, a universalização de programas de coleta seletiva e a promoção do consumo sustentável no país, especialmente ao longo de toda a costa atlântica brasileira.

 

 

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